Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

Sessão

Foi realizada na noite dessa segunda-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, a 27ª Sessão Ordinária, em que foram lidas oito indicações e postos em pauta três projetos. 

Projetos

Projeto de Lei do Legislativo n° 603, de 13 de agosto de 2014, que revoga a Lei n° 1.379, de 25 de novembro de 2008, que reconhece a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Pais e Filhos - OSCIP-PF como de utilidade pública, desconstituindo-a do título de utilidade pública.

Projeto de Lei n° 1.901, de 03 de julho de 2014, que veda o trânsito de veículos motorizados na travessia (beco) da Praça dos Migrantes neste município, cuja extensão é de 59 metros, localizada entre a avenida Marechal Rondon e a rua dos Coqueiros, exceto para os moradores que residem naquela localidade.

Projeto de Lei n° 1.896, de 12 de julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Policiais Civis de Ouro Preto do Oeste, entidade sem fins lucrativos, no valor de R$ 8.300,00 para a reforma e iluminação do campo de futebol da ASPOCIOP.

Indicações

Indicação

O vereador Edis Farias (SDD) indicou a abertura de uma rua interligando a rua Garapa com a rua Floresta, no distrito de Rondominas.

Justificativa

A presente indicação vem ao encontro da necessidade da população em obter uma melhor locomoção na localidade mencionada. Tendo em vista, ainda, que a abertura é de extrema importância para o desenvolvimento urbano daquele distrito.

Indicação

O parlamentar Edis Farias (SDD) indicou a reconstrução da ponte sobre o rio Boa Vista, localizada na Linha 101, Km 18.

Justificativa

A presente indicação vem ao encontro da necessidade da população em obter uma melhor locomoção. A mencionada localidade dispõe de uma ponte em estado precário, em virtude de uma manifestação que ocasionou a queima total de sua estrutura. Tendo em vista também que a sua estrutura é de extrema importância para o escoamento da produção agrícola e para o acesso dos produtores rurais daquela região à BR-364.

Indicação

O vereador Edis Farias (SDD) indicou que seja implantado um bueiro de concreto na rua Progresso, no distrito de Rondominas.

Justificativa

A presente indicação vai ao encontro da necessidade da população em obter uma melhor locomoção no período das chuvas. Há que se considerar que a rua citada sofre com um grave problema de enxurrada, ocasionando várias crateras, vindo a dificultar o acesso a ela.

Indicação

O parlamentar Edis Farias (SDD) indicou a reconstrução da ponte localizada na Linha 205, Km 28, em frente à propriedade do senhor José Fumeiro.

Justificativa

A presente indicação vai ao encontro da necessidade da população, uma vez que a ponte citada encontra-se com suas estruturas deterioradas devido ao grande fluxo de veículos e à longa idade de sua construção, sendo de extrema importância para o escoamento da produção agrícola dos sitiantes domiciliados naquela região. Solicitamos com caráter de urgência a sua reconstrução.

Indicação

O vereador Serginho Castilho (PRP) indicou a aquisição de móveis para o Posto de Saúde no bairro Novo Horizonte (Cohab).

Justificativa

A presente indicação motiva-se no fato de que isso irá proporcionar maior conforto e estabilidade aos funcionários que ali desempenham suas atividades e também aos pacientes que vão ao referido posto para consultas e tratamento de saúde.

Indicação

O parlamentar Serginho Castilho (PRP) indicou a construção do muro do Posto de Saúde no bairro Novo Horizonte (Cohab).

Justificativa

A presente indicação faz-se necessária, uma vez que é fundamental que se garantam a proteção e preservação das instalações e equipamentos do local mencionado, evitando-se, assim, futuras depredações e práticas ilícitas.

Indicação

O vereador Serginho Castilho (PRP) indicou estudo técnico e providências no sentido de implantar redutores de velocidade tipo tachão na rua Roraima, bairro Nova Ouro Preto.

Justificativa

Em atendimento à justa reivindicação dos moradores da localidade, é que foi solicitada a implantação dos redutores de velocidades. Tal indicação motiva-se no fato de que os motoristas têm aplicado altas velocidades em seus veículos ao passar pela rua mencionada, colocando em risco outros condutores e pedestres. Vale frisar que, após a implantação dos tachões, a secretaria responsável indique corretamente com placas e sinalizações o local dos redutores de velocidades para a correta orientação dos motoristas, evitando-se assim acidentes.

Indicação

Foi indicado durante a 24ª Sessão Ordinária que seja providenciada a correção dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de modo a conceder aos mesmos o pagamento do piso nacional da categoria em conformidade com a Lei Federal n° 12.994, de 2014, adicionando-se ao piso os acréscimos decorrentes de gratificações e indenizações.

Justificativa

A presente indicação faz-se necessária tendo em vista que o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde Pública municipal e, sobretudo no que concerne à saúde preventiva, é de fundamental importância para o bem estar da população. Assim, urge que o município conceda aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias pelo menos o mínimo de direitos estabelecido na legislação federal, de modo a iniciar um processo real e legítimo de valorização desses profissionais. Espera-se contar com a sensibilidade e compreensão do Excelentíssimo Senhor Prefeito a fim de conceder a essa categoria de servidores públicos o pagamento do piso nacional da categoria acrescido de vantagens e adicionais estipulados em lei.

Aprovações

Foram postos em pauta os projetos de autoria do Executivo n° 1.896 e 1.901, e o de autoria do Legislativo, n° 603, além da leitura de oito indicações. A sessão foi suspensa a pedido do líder do governo para que os projetos fossem mais bem analisados.