Joselita articula na Câmara Lei de interesse dos servidores municipais

A prefeita Joselita Araújo da Silva (PMDB) enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 923 que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal”.

Joselita Araújo se reuniu com oito dos nove vereadores na terça-feira para discutirem a matéria em questão, e pediu empenho ao presidente Edis Farias do Amaral (SDD) para a aprovação do projeto na Sessão Ordinária de segunda-feira (220, a último antes do recesso dos parlamentares.

A Lei que vai ser votada trata da nova estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e motivada em atendimento a recomendação do acordo judicial firmado em ação civil pública ajuizado pelo Ministério Público Estadual.

Pelo acordo, a prefeitura deve apresentar a nova estrutura até o dia 31 de dezembro de 2014 na Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, e no projeto deverá constar a regularização dos cargos de confiança da prefeitura que deverão ser ocupados por servidor efetivo, em obediência a lei Municipal nº 1827, de 2012, no artigo 19.

Com a Lei, 98 cargos comissionados serão extintos e a nova estrutura da administração contempla 241 cargos comissionados, sendo que 84 desses cargos são destinados exclusivamente aos servidores de carreira do quadro efetivo da prefeitura.

Concurso

Embora a prefeitura anuncie que o concurso de domingo é para provimento de cadastro de reservas, em várias áreas da administração o candidato que ficar em primeiro lugar serão chamados gradativamente.

O concurso é uma recomendação do Ministério Público, e a medida da prefeitura é similar a que tomou a Câmara de Vereadores no começo do ano, ao realizar concurso e contratar 13 servidores efetivos no lugar de ocupantes nomeados por cargos comissionados.

O projeto que a Câmara vai votar na segunda-feira fortalece a categoria dos servidores municipais do quadro efetivo, e vai reduzir consideravelmente a figura do servidor é nomeado para cargo comissionado, geralmente indicado por apadrinhamento político.

 Fonte: www.correiocentral.com.br