Mosquini vota MP que dispensa emplacamento de máquinas agrícolas

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) uma Medida Provisória que pode ter impacto direto na atividade profissional dos produtores rurais de Rondônia.

A Medida Provisória 673/15 isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas.

“A MP original exigia o licenciamento se as máquinas transitassem em vias públicas. A diferença entre o texto da comissão e o da MP original é quanto ao licenciamento e emplacamento.Da forma que aprovamos as máquinas e veículos deverão ter um registro providenciado sem custos pelo Ministério da Agricultura. Repito, sem custo para o produtor. E só valerá para o maquinário produzido a partir de 2016”, explicou o deputado Lúcio Mosquini.

Também foi aprovado o fim do seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas e extinta a exigência de o veículo de carga novo transitar embarcado até o município de destino antes do registro e licenciamento.

Foi prorrogado de março de 2015 para dezembro de 2015 o prazo para renegociação de dívidas vencidas ou a vencer em operações com Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.

“O meu mandato tem uma linha clara de defesa dos produtores rurais rondonienses, que já enfrentam muitas dificuldades no exercício de suas atividades. Continuarei votando de acordo com minha consciência e em sintonia com os legítimos interesses do setor produtivo do meu estado”, esclareceu o deputado Lúcio Mosquini.

A matéria foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, elaborado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). O texto precisa ser votado ainda no Senado.

Confira aqui a íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1197985