Ação civil do MP obriga prefeitura de Mirante a consertar 2 ambulâncias

Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste contra a prefeitura de Mirante da Serra obriga a administração a consertar duas ambulâncias que estão paradas por falta de reparos, nos prazos de 10 e de 30 dias.

O Secretário Municipal de Saúde do município havia alegado que por causa da crise econômica não pôde consertar as ambulâncias.

Trata-se de uma ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra o Município de Mirante da Serra.

A ação foi movida pelo promotor de Justiça Evandro Araújo Oliveira pelo fato de que, atualmente, não tem nenhuma ambulância funcionando para atender população de Mirante da Serra. O promotor pediu antecipação de tutela para que a prefeitura arrume uma ambulância em 10 dias, e conserte a outra em no máximo um mês.

A juíza de direito Márcia Adriana Araújo Freitas Santana deferiu o pedido do promotor e determinou que a prefeitura de Mirante da Serra providenciasse, no prazo de 10 dias, o conserto de pelo menos uma das ambulâncias que estão paradas por falta de conserto. O não cumprimento da determinação acarretará no sequestro de valores em contas bancarias do município, suficientes para pagamento do conserto de uma das ambulâncias.

A juíza cita num trecho do despacho que “Enquanto isso a população fica a deriva e a mercê da sorte, desprovida de qualquer atendimento digno e que lhe é devido em razão do compromisso assumido pelo gestor público”. Em outra parte da decisão, a magistrada lembra que “Alias, a bem da verdade, a situação precária não existe somente no hospital, mas em diversos setores do município, que vive dias de estagnação”.

ENTENDA O CASO

Em março deste ano foi instaurado procedimento para tratar de problemas na saúde pública do Município de Mirante da Serra, tendo em vista que das ambulâncias que dispunha apenas uma estava funcionando.

A prefeitura se comprometeu a solucionar o problema, mas, passados cinco meses, não houve qualquer progresso, tendo a situação se agravado a ponto de atualmente o município de Mirante da Serra não ter qualquer ambulância para atender a população. No dia 27 de julho o Secretário Municipal de Saúde de Mirante da Serra, através de oficio, informou ao MP que não consertou as ambulâncias por causa da “crise econômica”.

Como a prefeitura não resolveu o problema, a Promotoria de Justiça entrou com pedido de antecipação de tutela, e a Justiça determinou a prefeitura o conserto imediato dos veículos da Secretaria de Saúde. 

Fonte: www.correiocentral.com.br