Ministério Público de Rondônia promove capacitação sobre atualizações na Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, é uma lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem a uma mulher que sobreviveu a duas tentativas de assassinato do marido.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, promoveu capacitação acerca das atualizações da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) que aborda a temática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na última quarta-feira (9/4).
O encontro destinado a Membros da instituição aconteceu na modalidade remota, via Microsoft Teams, e faz parte de uma série de atividades implementadas pela Instituição para capacitar os membros a atuarem no combate à violência de gênero, além de elaborar fluxos eficazes para a gestão de casos de agressores, com o objetivo de obter a certificação do “Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Na terceira atividade institucional da “Capacitação na Temática de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher” realizada no ano, o Promotor de Justiça abordou a inclusão do artigo 24-A, dado pela Lei nº 13.641 de 2018, que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Foi abordado o conceito de violência de gênero, as formas de violência doméstica, bem jurídico tutelado pela norma, as finalidades da Lei Maria da Penha, os sujeitos passivos e ativos e entre outros assuntos.
Créditos: Gerência de Comunicação Integrada (GCI) - MPRO
