Deputado Ismael Crispin cobra implementação eficaz da Lei que proíbe fogos de artifício com estampido
A lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que os estoques existentes pudessem ser negociados, após o que a proibição passaria a valer de forma plena. Além disso, ficou a cargo do governo a responsabilidade de regulamentar a fiscalização, aplicar multas aos que desrespeitarem a norma e, quando necessário, realizar a apreensão dos materiais proibidos.
Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Rondônia nesta terça-feira (22), o deputado Ismael Crispin (MDB) utilizou a tribuna para destacar sua preocupação com a efetividade das legislações aprovadas pela Casa. O foco principal de seu discurso foi a Lei nº 5.623, de 2023, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido, de sua autoria, sancionada pelo Governo em setembro do mesmo ano.
O deputado relatou que a lei foi motivada por um incidente trágico ocorrido no município de Alto Paraíso, onde um jovem perdeu a vida após a explosão de fogos de artifício durante um evento. “A sanção da lei ocorreu sem vetos, refletindo a sensibilidade do governo diante do tema, mas infelizmente, desde então, pouco tem sido feito para garantir sua aplicação efetiva”, afirmou Crispin.
Na ocasião da sanção, a lei estabeleceu um prazo de 180 dias para que os estoques existentes pudessem ser negociados, após o que a proibição passaria a valer de forma plena. Além disso, ficou a cargo do governo a responsabilidade de regulamentar a fiscalização, aplicar multas aos que desrespeitarem a norma e, quando necessário, realizar a apreensão dos materiais proibidos.
No entanto, o deputado destacou que, ao final de outubro de 2024, tais medidas ainda não haviam sido implementadas de forma eficaz. "Estamos em outubro, e até agora, a regulamentação da lei e a fiscalização prometida não aconteceram. A responsabilidade é do governo, que precisa agir com firmeza e usar os instrumentos disponíveis para proteger nossas pessoas e o meio ambiente", afirmou Crispin.
Crispin ressaltou ainda, que o objetivo da legislação é proteger não apenas pessoas com hipersensibilidade auditiva, como as que possuem autismo, mas também animais, que podem ser afetados pelo barulho intenso. “Não podemos tratar o Parlamento como um palco de teatro. As leis que aprovamos devem ter impacto real, protegendo nossas pessoas, nosso meio ambiente e nossos animais”, concluiu o deputado Ismael Crispin, pedindo atenção especial para que a Lei nº 5.623, de 2023, seja plenamente implementada e tenha resultados concretos na vida dos rondonienses.
O parlamentar fez um apelo direto ao Governo do Estado para que utilize os mecanismos à disposição para regulamentar a aplicação de multas e fiscalizar a apreensão de materiais que estejam em desacordo com a lei. Ele reforçou a necessidade de se dar atenção às demandas da população, principalmente àquelas que afetam diretamente a saúde e o bem-estar dos cidadãos.
REFORÇO NA SEGURANÇA PÚBLICA
O parlamentar também aproveitou para reforçar outra pauta importante: a contratação dos aprovados no concurso da Polícia Civil. "Essa é uma realidade que precisa ser enfrentada. Nós tivemos a primeira academia, mas ela não atende às necessidades da população de Rondônia, e já registramos baixas após essas contratações. Apesar de estarmos em um período eleitoral, o Estado permanece sendo Estado. Todos os dias surgem problemas que precisam ser resolvidos, e quem está no poder deve focar nos temas de interesse da sociedade, independentemente do cenário político," afirmou Crispin.
Por fim, ele destacou que a segurança pública em Rondônia é um tema constante desde o início de seu mandato e que é essencial continuar levantando essa bandeira. "Desde que cheguei a esta Casa, a segurança pública é um assunto que discutimos constantemente. É algo que sempre deve ser trazido à tona, e precisamos levantar a voz e afirmar: nós precisamos cuidar disso. E é bom ver que outras vozes, como a da deputada Dra. Taissa Sousa, também estão se somando a essa grande discussão, que é de suma importância para Rondônia,” finalizou o deputado.
Texto: Laila Morais - Foto: Antônio Lucas - ALE/RO.
